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Revisão ou a anulação da Lei 13954 que é inconstitucional. E revisão do acórdão 2225 TCU

Deve ser anulada a inconstitucional Lei 13954 assina ou criada uma nova lei para corrigir os abusos e inconstitucionalidade dessa lei que só benefíciou apenas a cúpula das Forças Armadas. E tirou direitos adquiridos. E também a revisão do Acórdão 2225 do TCU que está sendo aplicado com abuso d poder

Mais detalhes

A lei 13954 está favorecendo a cúpula das forças armadas e tirando direitos dos menos favorecidos ou praças da mesma pois retira direitos já consolidados pela lei de direitos adquiridos e muitas. A Lei não pode retroagir para prejudicar. E o acórdão 2225 TCU também está sendo aplicado de forma abusiva retirando direitos e benefícios já concedidos em data anterior a publicação do novo entendimento

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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