Ideia Legislativa
Aumentar a pena de lei 9.605/68 que está relacionada a maus-tratos aos animais.
Ao invés de 1 a 4 anos de detenção, aumentar a pena de 4 anos a 8 anos de detenção e mais uma multa de R$1000,00.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2024
Ideia proposta por
FERNANDA A. D. C.
- MG
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