Ideia Legislativa
Exigência de ficha limpa para todos os cargos públicos no governo do Brasil.
Estabelecer a obrigatoriedade de comprovação de ficha limpa para a ocupação de todos os cargos públicos, eletivos ou comissionados, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) no Brasil, incluindo que os cargos públicos não possuem nenhum tipo de dívidas no CPF.
Mais detalhes
Exigir ficha limpa a ausência de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo criminal, incluindo, mas não se limitando a: crimes contra a administração pública, crimes eleitorais, crimes de improbidade administrativa, crimes contra a economia popular, crimes de lavagem de dinheiro, crimes de abuso de autoridade, tráfico de drogas, crimes contra o meio ambientes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2024
Ideia proposta por
AMANDA B. R. C.
- SC
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