Ideia Legislativa - Proteção de dados pessoais para crianças e adolescentes. :: Portal e-Cidadania

Proteção de dados pessoais para crianças e adolescentes.

A ideia de Proteção de Dados Pessoais para Crianças e Adolescentes: Estabelece diretrizes para a coleta, uso e armazenamento seguro dos dados pessoais de menores, exigindo consentimento dos responsáveis, garantindo transparência e proteção rigorosa, e promovendo educação sobre privacidade digital.

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1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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