Ideia Legislativa - Fiança imediatamente revertida em favor da vítima :: Portal e-Cidadania

Fiança imediatamente revertida em favor da vítima

Em caso de flagrante delito, ex: onde um agressor rouba o carro da vítima e ao fugir da policia, se envolve em uma colisão, que venha a destruir o veículo da vitima, caso o Delegado de plantão aplique a fiança para colocar o agressor em liberdade, esse valor seria passado de imediato para vitima.

Mais detalhes

PRATICA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA: está prevista no CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO na RESOLUÇÃO Nº 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 seu Art. 1º estabelece a Política Institucional de Apoio às Vítimas, porém falta uma lei regulamentando para que a vitima não seja vitima do próprio Estado que recebe a fiança e na maioria das vezes ninguém sabe o paradeiro desse desse dinheiro.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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