Ideia Legislativa - Proposta de Lei de Cotas para Mãe Solo em Concursos Públicos Federais - ( reserva de 15% ) :: Portal e-Cidadania

Proposta de Lei de Cotas para Mãe Solo em Concursos Públicos Federais - ( reserva de 15% )

Fica instituída a reserva de 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, para Mães Solteiras, observadas algumas condições.

Mais detalhes

Do total de vagas reservadas mencionadas, 10% (dez por cento) serão destinadas às Mães Solteiras que sejam: I. Mães de filhos atípicos ou PCD (pessoas com deficiência); II. Pretas, pardas ou indígenas, nos termos da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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