Ideia Legislativa
Passa a ser crime de abuso de autoridade impedir o advogado de ter acesso aos processos.
Passa a ser crime de abuso de autoridade impedir os advogados de terem acessos aos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos em que constem seus clientes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2024
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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