Ideia Legislativa
Todos os Tribunais deverão encaminhar relatório semestral de desempenho ao CNJ.
Todos os Tribunais deverão encaminhar relatório semestral de desempenho ao CNJ. O Tribunal que apresentar mal desempenho, o CNJ deverá instaurar processos disciplinares para responsabilização e nomear interventor dentre os Juízes do CNJ para aquele Tribunal até a regularização.
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17/12/2024
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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