Ideia Legislativa - O Judiciário não poderá legislar usurpando as competências legais do Poder Legislativo. :: Portal e-Cidadania

O Judiciário não poderá legislar usurpando as competências legais do Poder Legislativo.

Nenhuma decisão ou Jurisprudência do Judiciário poderá usurpar a competência legal do Poder Legislativo. Podendo o Legislativo por maioria simples sustar as decisões judiciais e jurisprudências. Podendo ainda gerar crime de responsabilidade. Podendo qualquer cidadão ou Parlamentar denunciar.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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