Ideia Legislativa - Crime de abuso de autoridade em descumprimento das normas dos honorários de sucumbência. :: Portal e-Cidadania

Crime de abuso de autoridade em descumprimento das normas dos honorários de sucumbência.

Torna crime de abuso de autoridade e de responsabilidade cometido por Juiz e servidores do Judiciário a diminuição, retenção, omissão e descumprimento dos prazos para concessão dos honorários advocatícios. Com pena correspondente a lei de abuso de autoridade, e também multa de metade do salário.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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