Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de vagas mínimas em edital de concurso público. :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de vagas mínimas em edital de concurso público.

Haverá obrigatoriedade de o órgão público ou entidade dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) nomear um mínimo de candidatos para cada especialidade ou cargo contemplado no concurso público, na medida em que esse mínimo obrigatório estará previsto no edital. Vedado apenas CR.

Mais detalhes

Com a política disseminada do Cadastro Reserva (CR), não há mais direito à nomeação. Isso tem frustrado o caráter meritocrático e concorrencial do concurso público, já que os melhores classificados não estão sendo convocados ou são convocados muito tempo depois da homologação. Parâmetro de estudo recente é o caso do concursos para servidores da justiça do trabalho havidos entre 2022/2023.

7 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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