e-Cidadania

Haverá obrigatoriedade de o órgão público ou entidade dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) nomear um mínimo de candidatos para cada especialidade ou cargo contemplado no concurso público, na medida em que esse mínimo obrigatório estará previsto no edital. Vedado apenas CR.

Com a política disseminada do Cadastro Reserva (CR), não há mais direito à nomeação. Isso tem frustrado o caráter meritocrático e concorrencial do concurso público, já que os melhores classificados não estão sendo convocados ou são convocados muito tempo depois da homologação. Parâmetro de estudo recente é o caso do concursos para servidores da justiça do trabalho havidos entre 2022/2023.