Ideia Legislativa
Advogado hipossuficiente terá direito a isenção da anuidade da OAB.
Acrescentar no Estatuto da OAB (Lei) que o Advogado terá direito a isenção da anuidade da OAB se comprovar sua hipossuficiência financeira ao pagar a anuidade do referido ano.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2024
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
Confirma?