e-Cidadania

Modificar o os Códigos de normas e para constar que os Honorários advocatícios de sucumbência passa a ser 20% ou os valores da tabela da Seccional da OAB (o maior). O Juiz antes de Proferir a sentença requisitará a OAB, pelo prazo de 15 dias, o valor na tabela referente ao Processo em análise.

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