Ideia Legislativa
Torna crime cometido por juiz e Membros do Ministério Público ofensas as partes e advogado
Torna crime de abuso de autoridade cometidos por Juízes, Membros do Ministério Público e demais servidores que ofenderem a honra das partes e seus advogados em qualquer ato processual, policial e administrativo.
Para garantir o respeito e lisura nos processos. Bem como impedir abusos e intimidações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2024
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
(RJ)
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