Ideia Legislativa
Todos os recursos no processo judicial e administrativo passam a ter efeito suspensivo.
Todos os recursos no processo judicial e administrativo passam a ter efeito suspensivo. Para que dê tempo à instância Superior de julgar o recurso. Sendo nulos todos os atos cometidos por Juiz, Ministério Público, serventuários e setores administrativos que descumpram a suspensão do processo.
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17/12/2024
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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