Ideia Legislativa - Torna crime abuso de autoridade e de responsabilidade o descumprimento de prazos legais. :: Portal e-Cidadania

Torna crime abuso de autoridade e de responsabilidade o descumprimento de prazos legais.

Para garantir a celeridade dos processos judiciais que duram anos, torna crime de abuso de autoridade e de responsabilidade, o descumprimento dos prazos legais nos processos judiciais. Com causa de aumento de pena se a demora dos prazos for por motivos pessoais ou por perseguição.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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