Ideia Legislativa
Causa de aumento de pena e mudar ação penal publica crimes contra honra de advogados.
Modificar o Código penal para acrescentar aos crimes contra honra, aumento de pena aos crimes cometidos contra advogados no exercício da função ou em razão dela. Bem como neste passar a ser ação penal pública incondicionada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2024
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
(RJ)
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