Ideia Legislativa
Projeto de Lei: Ação Penal Pública Incondicionada para Estelionato e Outras Fraudes
Mudança na metodologia de provocação do Estado em sua função jurisdicional, tornando os crimes previstos neste capítulo e seus artigos passíveis de ação penal pública incondicionada. . Essa mudança proporcionaria uma resposta mais ágil do Estado, frente ao aumento significativo desta infração penal.
Mais detalhes
Em conclusão, a alteração proposta traria diversos benefícios, aumentando a segurança da sociedade, incluindo aqueles que não utilizam meios tecnológicos, mas ainda assim são prejudicados por fraudes. Ademais, permitiria ao Estado agir com maior celeridade na investigação e punição, sem depender de provocação, superando a inércia atual e reforçando o princípio da punibilidade.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2024
Ideia proposta por
JYO S. Y.
- RS
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