Ideia Legislativa
Alteração do tema do STJ sobre a aplicação, revisão ou exclusão das astreintes no NCPC
A proposta visa garantir segurança jurídica e superar o Tema 706 do STJ. A alteração no art. 537 irá fixar critérios claros e objetivos, no qual o juiz não poderá por conveniência, reduzir multas vencidas, apenas as futuras, Também torna a decisão que as fixa coberta pela preclusão e coisa julgada.
Mais detalhes
O texto do art. 537 do NCPC, assim alteraria o § 2º para ("Não se considera excessiva a multa que alcançou valor superior ao valor da causa, nem gera enriquecimento ilícito quando o montante alcançado se deu por desídia da parte." Incluiria o § 3º - "As modificações da multa aplicam-se exclusivamente a multas vincendas, Terá um § 4º com inciso I e § 5º - A decisão que fixa as astreintes preclui".
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2024
Ideia proposta por
ANNELISE C. S. G. R. F.
- DF
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