Ideia Legislativa
Mudança quanto a medida protetiva, torná-la permanente ao agressor
Evitar constrangimentos, sofrimento da vítima novamente no processo desgastante na luta por sua sobrevivência. Além do quê, precisa ter mais um motivo o ser renovad.
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  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível superior.

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2024
Ideia proposta por
AMELIA F. D. S. - DF

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