Ideia Legislativa
Proteção dos Dados e Direitos do Consumidor Digital
Implementar medidas de proteção ao consumidor online, incluindo a garantia de transparência nas informações, a proteção contra compras enganosas, e o direito à reparação de danos causados por violações de dados.
Mais detalhes
A lei incluiria a obrigatoriedade de as empresas fornecerem informações claras sobre o produto, venda, uso e exportação e o direito dos consumidores de solicitarem a exclusão de suas compras e reembolso. Assegurar que os consumidores tenham total confiança com o feedback de outras pessoas. Também tendo total conhecimento sobre propagandas enganosas com uma fiscalização eficiente no meio digital.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2024
Ideia proposta por
MARIA V. S. K.
- SC
Confirma?