Ideia Legislativa
Mudança quanto a medida protetiva, torná la permanente ao agressor.
Evitar o constrangimento, o sofrimento da vítima novamente no processo desgastante na luta por sua sobrevivência. Além de que precisa ter mais um "motivo de violência "p ser renovada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2024
Ideia proposta por
VERA L. G. D.
(DF)
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