e-Cidadania

Proposta de criação de uma lei para regulamentar o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, garantindo a transparência, a responsabilidade dos operadores e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

A lei visa estabelecer princípios como a transparência nas decisões automatizadas, a aplicabilidade dos algoritmos, a responsabilidade legal por danos causados por IA, bibliografia dando crédito aos autores e material original e a proteção da privacidade dos cidadãos, assegurando o uso ético da tecnologia em setores como saúde, educação e segurança.