Ideia Legislativa
Que a LEI MARIA DA PENHA seja alterada.
Abrir investigação com base somente na palavra da mulher, está causando insegurança jurídica enorme e dando margem a diversas denúncias falsas.
Pedir para mulher provar a acusação. Hoje em dia, qualquer pessoa faz uso de celular com câmera, residências com câmeras de segurança também.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2024
Ideia proposta por
FERNANDA F. L. D. A.
(RJ)
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