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AMPLIAR, MEDIANTE EC, A COMPETÊNCIA DAS GCMs TORNANDO-AS FORÇAS AUXILIARES DAS PMs

A CF/88 ART144 § 8º NÃO ABRIGA ÀS GCMs COMPETÊNCIA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO EXCLUSIVO DAS PMS. LEIS MUNICIPAIS E/OU ESTADUAIS QUE CONFEREM TAL COMPETÊNCIA SÃO INCONSTITUCIONAIS FACE O ART 144 DA CF/88. OBSERVA-SE NA PRÁTICA O EXERCÍCIO (COM APARATO) DESTA FUNÇÃO EM TODO O PAÍS.

Mais detalhes

A EC TRANSFORMADORA AS GUARDA CIVÍS MUNICIPAIS EM FORÇAS AUXILIARES DAS POLÍCIAS MILITARES TAL COMO ESTAS O SÃO DO EXÉRCITO TORNARIA CONSTITUCIONAL O QUE AS GCMs JÁ FAZEM NA PRÁTICA EM TODO O PAÍS NOTADAMENTE NAS GRANDES CIDADES DEVIDO AO ALTO GRAU DE CRIMINALIDADE QUE NOS ASSOLA.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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