e-Cidadania

A proposta de "Limite Permanente de Mandato Presidencial" estabelece que um indivíduo só possa ocupar o cargo de Presidente da República por no máximo dois mandatos consecutivos, sem possibilidade de exceções ou mudanças futuras. Essa regra visa garantir uma alternância contínua e saudável no poder, prevenindo a perpetuação de lideranças e a criação de regimes personalistas.