Ideia Legislativa
Tornar a assinatura digital do gov.br equiparável a reconhecimento de firma cartorial.
A ideia é tornar a assinatura digital do gov.br equiparável ao reconhecimento de firma realizado em cartório para todas as situações em que se faz necessário de acordo com a lei que rege o assunto.
Hoje a assinatura é válida apenas para interações com o governo.
Mais detalhes
É sabido que o reconhecimento de firma é obrigatório, por lei, em determinadas situações, porém é uma lei antiga e antiquada para os tempos modernos.
Em 1973, época da lei, não tínhamos tecnologia acessível ao público para a criação de uma identidade virtual verificável.
Hoje possuímos tecnologia e a implementação necessária, faltando apenas vontade política para resolver a burocracia cartorial.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/12/2024
Ideia proposta por
GUSTAVO H.
- MG
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