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Proposta de Lei para Estabelecimento de Responsabilidade Compartilhada entre DNIT, DERs

Estabelecer uma estrutura de responsabilidade compartilhada entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os Departamentos Estaduais de Rodovias (DERs) e as administrações municipais para a pavimentação e recuperação de rodovias abandonadas ou em condições precárias.

Mais detalhes

Muitas rodovias, especialmente as que foram originalmente construídas há várias décadas, estão abandonadas ou deterioradas, afetando a segurança e a eficiência do transporte em diversas regiões. Essas vias são fundamentais para o desenvolvimento econômico local e para a integração regional, mas frequentemente carecem de manutenção adequada devido à falta de coordenaçãO.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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