Ideia Legislativa
Todos os presentes recebidos por agente público deve ser entrega ao estado brasileiro.
Os presentes recebidos por agente público em razão da sua função ou em face do seu exercício deve ser incorporado ao património do ente federativo ao qual esse agente esteja vinculado. A liberação ao presenteado só será possível após requerimento deste e parecer deliberativo de comissão específica.
A comissão competente para o parecer de liberação ou não do presente ao agente público será a comissão de fiscalização e controle do poder legislativo do ente federativo respectivo, em todo caso deve-se dar vista ao ministério público para a devida manifestação enquanto lex munus (fiscal da lei). Sendo o princípio da razoabilidade e moralidade administrativa eleitos como basilares da análise.
952 apoios confirmados
5%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 952 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de dezembro de 2024.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 07/12/2024.
  3. Ideia proposta por ANDREA G. D. M. (GO)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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