Ideia Legislativa
Implementação de Programa de Integridade e Compliance nas Empresas Públicas e Privadas
Instituir um programa obrigatório de Integridade e Compliance para todas as empresas públicas e privadas, visando promover práticas éticas, transparência e responsabilidade. O programa deve incluir treinamentos, auditorias internas e mecanismos de denúncia anônimas para a segurança do funcionário.
Mais detalhes
A lei deve exigir que todas as empresas adotem políticas de compliance que abordam questões como corrupção, fraude e conflitos de interesse. Obrigatórios treinamentos anuais para funcionários, auditorias internas regulares e a criação de canais seguros para denúncias anônimas. As empresas deverão divulgar relatórios anuais de conformidade. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2024
Ideia proposta por
PEDRO H. A. D. R. M.
- RJ
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