e-Cidadania

Institui um sistema online acessível para inscrições e alocação de vagas para práticas esportivas em instalações públicas, com sorteios periódicos e supervisão de representantes da sociedade civil. As vagas terão validade de dois anos, e a administração deverá divulgar a lista de sorteados. A implementação deve ser acompanhada de relatórios semestrais e começará 90 dias após a publicação da lei.