Ideia Legislativa
Permitir que no os motoristas recém habilitados possam exercer atividade remunerada.
Hoje, quando alguém passa pelo processo da primeira habitação recebe o PPD que é a permissão para dirigir. Porém, essa permissão só permite dirigir e não exercer atividade remunerada como por exemplo, transporte por aplicativos e vou explicar abaixo o porque isso é ruim.
O ponto em questão, é que o jovem que decide fazer sua habilitação recebe a permissão para dirigir, que dá direito apenas à isso e esse jovem não pode exercer atividade remunerada como entregar comida ou transportar pessoas. A permissão para dirigir é de 1 ano e após isso ele recebe a CNH quando ainda precisa de mais 2 anos para adicionar o EAR. Isso gera desemprego e vulnerabilidade social.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2024
Ideia proposta por
JAIR S. S. - MG

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