Ideia Legislativa
Projeto proibe progressão de pena para feminicídio
E inegável que aprogressao de pena ajud a prpétrar a violência contra mulher ,pegam uma penamais cumprem outra..Projeto veda possibilidade de progressao de pena segundo artigo 5 da cf "Regime fechado "e"Suspensao de direitos
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Fica vedado aprogressão de pena para crimes contramulher,sendo aumentado em 2/3 se for com tiros ou facadas continuadas
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2024
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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