Ideia Legislativa
Lei de Otimização e Transparência dos Encargos da Dívida Pública (LOTEP)
A Lei de Otimização e Transparência dos Encargos da Dívida Pública (LOTEP) visa reduzir os juros da dívida pública através da reestruturação e negociação de melhores condições de pagamento. A lei cria um comitê especializado, estabelece um portal de transparência e incentiva a quitação antecipada
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A Lei de Otimização e Transparência dos Encargos da Dívida Pública (LOTEP)busca reduzir os juros da dívida pública por meio da reestruturação e renegociação com credores. Cria o Comitê de Otimização da Dívida Pública para revisar e negociar novas condições, estabelece um portal de transparência com relatórios trimestrais, e oferece incentivos para pagamento antecipado e apoio a estados e município
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2024
Ideia proposta por
RODRIGO O. A.
- DF
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