e-Cidadania

A PEC visa a criminalização das manobras perigosas realizadas por motocicletas, como acelerações bruscas e derrapagens, e outras práticas que colocam em risco a segurança no trânsito.

A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir a fiscalização e repressão dessas condutas como dever do Estado e modifica o Código de Trânsito Brasileiro para classificar tais manobras como crime, sujeitas a penalidades conforme o Código Penal. O objetivo é reduzir acidentes e melhorar a segurança viária, promovendo um trânsito mais seguro para todos.