Ideia Legislativa
Esta proposta visa aumentar a pena mínima para crimes de tráfico de cocaína, estabelecendo
A medida tem como objetivo intensificar o combate ao tráfico de drogas, desestimular essa prática criminosa e reforçar a segurança pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2024
Ideia proposta por
JOAO P. D. S. L.
(MA)
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