Ideia Legislativa
Redução da Maioridade Penal para 14 Anos
Reduzir a maioridade penal para 14 anos, permitindo que jovens a partir dessa idade sejam responsabilizados criminalmente como adultos, Essa mudança visa garantir que adolescentes com 14 anos compreendam as consequências de seus atos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2024
Ideia proposta por
JOAO P. D. S. L.
(MA)
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