Ideia Legislativa - O dono do solo, da superfície, deve ter prioridade na exploração do subsolo :: Portal e-Cidadania

O dono do solo, da superfície, deve ter prioridade na exploração do subsolo

Atualmente as normas do direito minerário distinguem o domínio do solo (particular) e do subsolo (da União Federal). Essa situação gera insegurança jurídica aos empreendedores rurais, pois não há garantia de continuidade de seus projetos, nem de receber indenização justa pelo que investiu.

Mais detalhes

A alteração deve ser feita por meio de emenda à Constituição Federal e PL no Código de Mineração (DL 227/34) e revogação do art. 4º do DL 1985/40.

19 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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