Ideia Legislativa
O dono do solo, da superfície, deve ter prioridade na exploração do subsolo
Atualmente as normas do direito minerário distinguem o domínio do solo (particular) e do subsolo (da União Federal). Essa situação gera insegurança jurídica aos empreendedores rurais, pois não há garantia de continuidade de seus projetos, nem de receber indenização justa pelo que investiu.
A alteração deve ser feita por meio de emenda à Constituição Federal e PL no Código de Mineração (DL 227/34) e revogação do art. 4º do DL 1985/40.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 42 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 28 de novembro de 2024.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 28/11/2024.
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Ideia proposta por DENNIS T. M. (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia
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