e-Cidadania

Atualmente as normas do direito minerário distinguem o domínio do solo (particular) e do subsolo (da União Federal). Essa situação gera insegurança jurídica aos empreendedores rurais, pois não há garantia de continuidade de seus projetos, nem de receber indenização justa pelo que investiu.

A alteração deve ser feita por meio de emenda à Constituição Federal e PL no Código de Mineração (DL 227/34) e revogação do art. 4º do DL 1985/40.