Ideia Legislativa - A proposta visa acrescentar o parágrafo 6º ao art. 1º da lc 64/90. :: Portal e-Cidadania

A proposta visa acrescentar o parágrafo 6º ao art. 1º da lc 64/90.

A proposta visa proibir o recebimento de dinheiro público, especialmente a título de fundo partidário e eleitoral, por todo aquele que for declarado inelegível, salvo direito adquirido, tais como: pensão, aposentadoria, salário, etc.

Tendo como objetivo a realização plena da moralidade administrativa-eleitoral, segundo a vontade da lei quando da declaração de inelegibilidade de quem quer que seja. bastando acrescentar o parágrafo 6º ao art. 1º da lc 64/90.

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