Ideia Legislativa
Tipificar no Código Penal a atividade ilegal dos "flanelinhas"
A atividade exercida pelos flanelinhas, por si só, não representa crime, já que não há essa conduta específica no Código Penal Brasileiro.
Para a exploração comercial das vias públicas é necessária prévia concessão pelo Poder Público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/11/2024
Ideia proposta por
DENIS L.
- RJ
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