e-Cidadania

Tornar obrigatório o uso de assinaturas digitais em todos os documentos e processos administrativos dos órgãos públicos, incluindo contratos, licitações e comunicados oficiais. Lançar campanhas de educação pública para informar cidadãos e empresas sobre os benefícios e a utilização de assinaturas di

Estabelecer normas rígidas de segurança e privacidade para o uso de assinaturas digitais, garantindo a proteção dos dados dos usuários e a integridade das transações.