Ideia Legislativa
Identificação completa de pessoa jurídica em fatura de cartão de crédito
Obrigar empresas de cartão de crédito a fornecer, nas faturas, mais detalhes sobre os estabelecimentos que receberam pagamentos: CNPJ, razão social e nome fantasia. Dessa maneira, aumenta-se a transparência e facilita o controle dos gastos por parte do titular do cartão de crédito.
Faturas de cartão de crédito fornecem pouca informação sobre o estabelecimento que recebeu determinado pagamento. Quando muito, é informado nome fantasia incompleto, ou CNPJ parcial. Isso dificulta o devido controle por parte do titular do cartão sobre os gastos apresentados na fatura do mês. As empresas de cartão já têm meios para fornecer mais informações sobre os estabelecimentos.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/11/2024
Ideia proposta por
THOMAS G. - DF

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