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Rediscussão da Lei n. 14.905/2024 que altera o Código Civil em relação a Lei da Usura.

Peritos Contador Preocupados com o impacto socioeconômico da Lei n. 14.905/2024, vimos propor a urgente rediscussão desta legislação. A referida lei altera o Código Civil e afasta a aplicação da Lei da Usura, permitindo a capitalização de juros compostos para todos os tipos de operações.

Mais detalhes

A interpretação sistêmica da legislação demonstra um claro delineamento entre as práticas permitidas para instituições financeiras e aquelas aplicáveis a contratos civis comuns. Enquanto o sistema financeiro possui permissões específicas para a capitalização de juros compostos, os contratos fora desse sistema são rigidamente controlados para proteger os consumidores contra práticas abusivas.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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