Ideia Legislativa
Direito incondicional à assessoria jurídica da Defensoria Pública para pessoas PCD.
Pessoas PCD possuem prioridade no a acesso ao Judiciário. Da mesma forma, este acesso deve se refletir no direito a ser assistido pela Defensoria Pública, independentemente de faixa remuneratória.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2024
Ideia proposta por
DENIS L.
- RJ
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