Ideia Legislativa - Lei de Regulamentação da Comercialização de Imóveis com legitimidadade do corretor. :: Portal e-Cidadania

Lei de Regulamentação da Comercialização de Imóveis com legitimidadade do corretor.

Se transformada em lei, a ideia garantirá que todas as transferências de imóveis em cartório sejam validadas apenas com a assinatura de um corretor de imóveis credenciado ao CRECI. Isso garantirá a funsão de corretor de imóvel tenha mais garantias assim como seguranças nas negociçõe.

Mais detalhes

Para que a transferência de propriedade de um imóvel seja válida perante o registro em cartório, é obrigatória a assinatura de um corretor de imóveis devidamente credenciado pelo CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) da jurisdição onde o imóvel está localizado.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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