Ideia Legislativa
Proposta de Lei: Licença de Condução para Menores de 18 Anos
A "CNH Jovem" permite jovens a partir dos 15 anos obterem uma habilitação mediante curso de formação. Conduzem sob supervisão de adulto habilitado, com restrições iniciais de horário e local. Avaliações contínuas monitoram o progresso, com penalidades por infrações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2024
Ideia proposta por
SAMUEL V. S. D. L.
- AL
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