Ideia Legislativa
Piso salarial nacional dos Fiscos Tributários Municipais, será de R$ 12.000,00.
Atualmente as carreiras tributárias municipais vivenciam discrepâncias de vencimentos/remuneração comparado com outras, alguns municípios remuneram seus Fiscos apenas com um, dois ou três salários mínimos.
Mais detalhes
Os servidores possuem missão essencial e institucional de resguardar o erário público, complexidade do cargo, natureza do cargo, grau de responsabilidade, e risco da própria vida quando no interesse de defender o poder público. Com a reforma tributária recém aprovada trará aumento das atribuições, tarefas e contenciosos. A proposta gera impacto orçamento “ínfimo” diante da quantidade de servidores
333 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/11/2024
Ideia proposta por
JOAO R. C.
- PR
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