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LEI FERNANDO PAPORISO

Torna obrigatório a igualdade de direitos entre homens e mulheres, caso determinada lei e/ou obrigação social dê direitos iguais para homens e mulheres essa lei será abolida, para a lei e/ou obrigação social não ser abolida terá que ser universal e imparcial dando direitos e obrigações iguais.

Mais detalhes

¿EXEMPLO 1°= a lei Maria da penha terá que ser universalizada para homens e mulheres. ¿EXEMPLO 2°= o serviço militar obrigatório terá que ser voluntário ou obrigatório para homens e mulheres a partir dos 18 anos ¿EXEMPLO 3°= se a mulher tem o direito de abortar o homem também terá o direito de abortar juridicamente, socialmente, responsavelmente ETC a criança e filhos mesmo sendo biológicos.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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