Ideia Legislativa - Aceitação de assinatura ICP-Brasil para processos que possui justiça gratuita. :: Portal e-Cidadania

Aceitação de assinatura ICP-Brasil para processos que possui justiça gratuita.

Para todos os cidadãos Brasileiros que possuem a assinatura ICP-Brasil nos processos jurídicos digitais sejam aceitos a assinatura digital para aceite do processo evitando assim o pagamento de autenticação de assinatura em cartório que é pago com valores diferentes para cada região do Brasil.

Mais detalhes

Juizes de todos os estados do Brasil ainda permanecem cobrando a assinatura autenticada em cartório para processos em modelo digital onde o uso de assinatura ICP-Brasil pode ser utilizada de forma gratuita a oferecer isenção de pagamento de autenticação em cartório e agilizar o processo de aceite em processos judiciais que permanecem por anos na justiça aguardando ambas as partes.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

Compartilhe