e-Cidadania

Art.1º. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas–Sisnad, e dá outras providências, para dispor sobre o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de Cannabis sativa L. exclusivamente para fins medicinais. Art.2º. O cultivo e extração estará sujeito à fiscalização dos órgãos de governo de vigilância sanitária adequado.